Regulação dos Serviços

Os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia são regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG. Essa Agência foi criada pela Lei Estadual nº 18.309/2009, atendendo as demandas atribuídas pela Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Os serviços prestados são remunerados sob a forma de tarifas, que são diferenciadas por categorias de clientes (social, residencial, público, industrial e comercial), sendo composta por uma Tarifa Fixa e uma Tarifa Variável, cobrada de acordo com faixas de consumo, em função do volume medido em m³. Vale mencionar que não há diferenciação de tarifas entre os municípios.

Conforme a Lei Federal nº 11.445/2007, as revisões e/ou os reajustes das tarifas devem ser regulados, fiscalizados e autorizados por agência reguladora, no caso de Minas Gerais, a ARSAE-MG. O cálculo das tarifas deve assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária e a preservação dos aspectos sociais dos serviços prestados.

As tarifas são reajustadas anualmente e revisadas a cada 4 (quatro) anos. O reajuste tarifário tem por objetivo compensar os efeitos inflacionários nos custos do prestador em um determinado período. A revisão tarifária periódica consiste na reavaliação das condições da prestação dos serviços e de mercado, com o estabelecimento de mecanismos tarifários de indução à eficiência e metas de expansão e qualidade dos serviços. No momento da revisão, tem-se a definição da Receita Requerida, que representa a soma de custos operacionais, de capital, receitas irrecuperáveis (inadimplência), tributos, dentre outros, representando assim, aqueles custos necessários para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A seguir, as informações sobre os Reajustes/Revisão Tarifária, a partir de 2010:

Ano Impacto Tarifário Médio Evento Vigência Resolução Nota Técnica
2020 3,04% Reajuste Tarifário 01/08/2020* Resolução nº 141/2020 GRT nº 10/2020
2019 8,38% Reajuste Tarifário 01/08/2019 Resolução nº 127/2019 GRT nº 07/2019
2018 4,31% Reajuste Tarifário 01/08/2018 Resolução nº 111/2018 GRT nº 09/2018
2017 8,70% 2ª Etapa da Revisão Tarifária 30/06/2017 Resolução nº 96/2017 CRFEF 69/2017
2016 13,90% 1ª Etapa da Revisão Tarifária 13/05/2016 Resolução nº 82/2016 CRFEF 30/2016
2015 15,04% Reajuste Tarifário 13/05/2015 Resolução nº 64/2015 CRFEF 02/2015
2014 6,18% Reajuste Tarifário 13/05/2014 Resolução nº 49/2014 CRFEF 02/2014
2013 5,25% Reajuste Tarifário 13/05/2013 Resolução nº 35/2013 CRFEF 004/2013
2012 4,35% Reajuste Tarifário 13/05/2012 Resolução nº 20/2012 NT 005/2012
2011 7,02% Reajuste Tarifário 23/04/2011 Resolução nº 04/2011 NT 004/2011
2010 3,96% Reajuste Tarifário 01/03/2010 Resolução nº 001/2010 NT 003/2010

*A aplicação deste reajuste foi postergada em 90 (noventa) dias a partir de 01/08/2020.

Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE MG

Website

www.arsae.mg.gov.br

 

Audiências Públicas e Consultas Públicas

Clique aqui para acessar Audiências Públicas

Clique aqui para acessar Consultas Públicas

 

Legislação

Legislação Federal 

Lei Federal nº 11.445/2007 (clique aqui para o texto na íntegra)

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766/1979, 8.036/1990, 8.666/1993, 8.987/1995; revoga a Lei nº 6.528/1978; e dá outras providências.

Decreto nº 7.217/2010 (clique aqui para o texto na íntegra)

Regulamenta a Lei n° 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Lei Federal nº 8.987/1995 (clique aqui para o texto na íntegra)

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei Federal nº 11.107/2005 (clique aqui para o texto na íntegra)

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Decreto Federal n° 6.017/2007 (clique aqui para o texto na íntegra)

Regulamenta a Lei n° 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

 

Legislação Estadual 

Lei Estadual nº 18.309/2009. (clique aqui para o texto na íntegra)

Estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG – e dá outras providências

Decreto Estadual nº 45.871/2011 (clique aqui para o texto na íntegra)

Contém o regulamento da Agência Reguladora de Serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, e dá outras providências.